RHC 192792 - DECISAO

RHC 192792 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculum libertatis — reincidência, maus antecedentes, tentativa de fuga no momento da abordagem, ausência de residência fixa e de comprovação de trabalho lícito, e gravidade do fato — de modo que as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JONAS NEVES PONTES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JONAS NEVES PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presunção de inocência versus custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculum libertatis — reincidência, maus antecedentes, tentativa de fuga no momento da abordagem, ausência de residência fixa e de comprovação de trabalho lícito, e gravidade do fato — de modo que as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.