HC 909236 - DECISAO

HC 909236 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, sendo que, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra motivação fática nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NUNES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

RAIMUNDO NUNES BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, sendo que, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra motivação fática nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante.

Court Disposition

pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.