HC 909433 - DECISAO

HC 909433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido em outro writ (HC n. 846. 066/PB) e há pendência de agravo regimental, configurando óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão impugnado motivou a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e afastou a aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP por insuficiência ao caso concreto.

Parties
Impetrante: impetrante; Pacientes: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Obstáculo Ao Conhecimento Por Impetração Reiterada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Obstáculo Ao Conhecimento Por Impetração Reiterada

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 obstáculo ao conhecimento por reitração de habeas corpus já decidido
  2. 2 necessidade de fundamentação apta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já decidido em outro writ (HC n. 846. 066/PB) e há pendência de agravo regimental, configurando óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão impugnado motivou a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e afastou a aplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP por insuficiência ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.