HC 909328 - DECISAO

HC 909328 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte Superior recusou conhecer da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus, observando que a prisão preventiva ostentava fundamentação fático-normativa nos autos.

Parties
Paciente: EVERTON CABRAL DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

EVERTON CABRAL DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a Corte Superior recusou conhecer da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus, observando que a prisão preventiva ostentava fundamentação fático-normativa nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.