RHC 197333 - DECISAO

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Havendo, em cognição sumária, elementos concretos nos autos (quantidade e acondicionamento dos entorpecentes indicativos de destinação ao tráfico, reincidência específica e antecedentes relacionados) que demonstram a necessidade da segregação cautelar conforme art. 312 do CPP e visando a garantia da ordem pública, as razões invocadas pela instância de origem são suficientes para manter a prisão preventiva, tornando inadequadas as medidas alternativas; por isso o pedido foi negado.

Parties
Paciente: BRUNO ENRIQUE MOTA; Parquet Estadual: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nega Provimento Ao Recurso in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Coação Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ENRIQUE MOTA

Paciente

Parquet estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nega Provimento Ao Recurso in Limine

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento de entorpecentes como indicativos de destinação à mercancia

Ratio Decidendi

Havendo, em cognição sumária, elementos concretos nos autos (quantidade e acondicionamento dos entorpecentes indicativos de destinação ao tráfico, reincidência específica e antecedentes relacionados) que demonstram a necessidade da segregação cautelar conforme art. 312 do CPP e visando a garantia da ordem pública, as razões invocadas pela instância de origem são suficientes para manter a prisão preventiva, tornando inadequadas as medidas alternativas; por isso o pedido foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine

Orders

  • Nego provimento ao recurso in limine
  • Publique-se