HC 909158 - DECISAO

HC 909158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF. Em juízo perfunctório, os elementos constantes do decreto (declaração da vítima, envolvimento de agentes públicos, venda de armas e drogas, plano de constituição de milícia com cooptação de 15 ex-policiais militares) evidenciam gravidade concreta e periculum libertatis suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILKE ALVES DA SILVA; Paciente: VAGNER ALVES CORPA CARVALHO; Paciente: ANDRE DA SILVA FERREIRA; Paciente: WILDGARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Preclusão/competência Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Quebra Da Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preclusão/competência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WILKE ALVES DA SILVA

Paciente

VAGNER ALVES CORPA CARVALHO

Paciente

ANDRE DA SILVA FERREIRA

Paciente

WILDGARD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF. Em juízo perfunctório, os elementos constantes do decreto (declaração da vítima, envolvimento de agentes públicos, venda de armas e drogas, plano de constituição de milícia com cooptação de 15 ex-policiais militares) evidenciam gravidade concreta e periculum libertatis suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.