RHC 197275 - DECISAO

RHC 197275 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, bem como fatos concretos que evidenciam risco à ordem pública e à integridade da vítima (reiteração no descumprimento das medidas protetivas, tentativa de invasão, ameaças), e porque as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para prevenir a reiteração criminal.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento, in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Crime De Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a, Lei 11.340/2006), Fundamentação Concreta Da Medida Cautelar, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Insuficiência De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Crime De Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A, Lei 11.340/2006) Fundamentação Concreta Da Medida Cautelar Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 verificação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, bem como fatos concretos que evidenciam risco à ordem pública e à integridade da vítima (reiteração no descumprimento das medidas protetivas, tentativa de invasão, ameaças), e porque as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para prevenir a reiteração criminal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso, in limine)

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva da paciente
  • Nego provimento ao habeas corpus