HC 909204 - DECISAO

HC 909204 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a superação desse óbice e existindo elementos concretos (apreensão de 127,5kg de maconha) que demonstram a gravidade do delito, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Trânsito De Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Trânsito De Competência

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem (obstáculo da Súmula 691/STF)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta vs gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a superação desse óbice e existindo elementos concretos (apreensão de 127,5kg de maconha) que demonstram a gravidade do delito, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.