RHC 193079 - DECISAO

RHC 193079 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal flagrante; o tempo de custódia preventiva não se mostra desproporcional diante da complexidade do feito, pluralidade de acusados, existência de foragidos, diligências realizadas e reavaliações periódicas da custódia; inexistem provas contundentes de que o paciente seja o único responsável pela assistência à mãe; tendo em vista os limites do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, o recurso deve ser negado.

Parties
Recorrente: AMADEU RAMOS SAMPAIO SANTOS FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Alternativas, Competência E Tramitação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Alternativas Competência E Tramitação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMADEU RAMOS SAMPAIO SANTOS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 pedido de alvará de soltura ou fixação de medidas alternativas
  3. 3 alegação de necessidade de assistência a mãe enferma

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal flagrante; o tempo de custódia preventiva não se mostra desproporcional diante da complexidade do feito, pluralidade de acusados, existência de foragidos, diligências realizadas e reavaliações periódicas da custódia; inexistem provas contundentes de que o paciente seja o único responsável pela assistência à mãe; tendo em vista os limites do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, o recurso deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.