HC 908593 - DECISAO

HC 908593 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, os autos indicam elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (prisões em flagrante repetidas), justificando a manutenção da custódia cautelar à luz dos requisitos legais.

Parties
Paciente: ITHALO CORREA GONCALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ITHALO CORREA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, os autos indicam elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (prisões em flagrante repetidas), justificando a manutenção da custódia cautelar à luz dos requisitos legais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.