RHC 197396 - DECISAO

RHC 197396 - DECISAO

Considerando a reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes criminais que demonstram persistente participação em atividades criminosas, não se justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos na ausência de prova de sua imprescindibilidade para os cuidados do infante; ademais, a posterior expedição de alvará de soltura no juízo de origem tornou o recurso em habeas corpus prejudicado (perda do objeto).

Parties
Paciente/recorrente: recorrente; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus (perda do objeto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência, Flagrante, Corrupção De Menor, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Flagrante Corrupção De Menor +1 more

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Parties

recorrente

Paciente/recorrente

corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 Caracterização de situação excepcional por reiteração delitiva e reincidência

Ratio Decidendi

Considerando a reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes criminais que demonstram persistente participação em atividades criminosas, não se justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos na ausência de prova de sua imprescindibilidade para os cuidados do infante; ademais, a posterior expedição de alvará de soltura no juízo de origem tornou o recurso em habeas corpus prejudicado (perda do objeto).

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus (perda do objeto).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.