HC 873501 - DECISAO

HC 873501 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ MARIO ALVES DE SOUZA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Aviso De Miranda, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Aviso De Miranda Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

LUIZ MARIO ALVES DE SOUZA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do Aviso de Miranda durante abordagem policial
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva