HC 909403 - DECISAO

HC 909403 - DECISAO

Parties
Paciente: IURI RAFAEL MARQUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Abordagem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

IURI RAFAEL MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de extensão da liberdade concedida à corré (art. 580 CPP)