HC 872730 - DECISAO

HC 872730 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva da paciente porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida não foi expressiva, a agente é primária e sem antecedentes, e não há elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão cautelar por perigo à ordem pública; por outro lado, não se reconheceu nulidade do mandado de busca e apreensão, que foi considerada fundamentada nas informações da autoridade policial e frutífera, e não há prova de coação quanto ao acesso ao celular.

Parties
Paciente: LETICIA ROSA GOMES DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar que o juízo processante fixe as medidas cautelares do art. 319 do CPP; mantida a validade do mandado de busca e apreensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
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Parties

LETICIA ROSA GOMES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta falta de fundamentação
  2. 2 ilegalidade do acesso ao celular sem autorização e exclusão das provas (teoria da árvore dos frutos envenenados)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva da paciente porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida não foi expressiva, a agente é primária e sem antecedentes, e não há elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão cautelar por perigo à ordem pública; por outro lado, não se reconheceu nulidade do mandado de busca e apreensão, que foi considerada fundamentada nas informações da autoridade policial e frutífera, e não há prova de coação quanto ao acesso ao celular.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar que o juízo processante fixe as medidas cautelares do art. 319 do CPP; mantida a validade do mandado de busca e apreensão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LETICIA ROSA GOMES DA SILVA.
  • Fica a critério do juízo processante a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.