HC 895483 - DECISAO

HC 895483 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: existência de fortes indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta das condutas, risco de reiteração delitiva e necessidade de desestruturar organização criminosa, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: existência de fortes indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta das condutas, risco de reiteração delitiva e necessidade de desestruturar organização criminosa, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.