HC 901203 - DECISAO

HC 901203 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público manifestou-se pela conversão do flagrante em prisão preventiva e porque, diante da gravidade concreta, indícios de autoria e materialidade, antecedentes (reincidência, execução penal em curso) e uso de monitoração eletrônica indicando risco de reiteração delitiva, restaram preenchidos os pressupostos legais para a custódia preventiva (arts. 312 e 313 do Código de Ritos), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO VERÍSSIMO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

RENATO APARECIDO VERÍSSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 alegação de decretação de prisão ex officio pelo magistrado
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público manifestou-se pela conversão do flagrante em prisão preventiva e porque, diante da gravidade concreta, indícios de autoria e materialidade, antecedentes (reincidência, execução penal em curso) e uso de monitoração eletrônica indicando risco de reiteração delitiva, restaram preenchidos os pressupostos legais para a custódia preventiva (arts. 312 e 313 do Código de Ritos), sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.