RHC 195875 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, verificada pela revogação da prisão preventiva e pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.
- Parties
- Recorrente/paciente: IGOR PHABLO FERREIRA MORAES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR PHABLO FERREIRA MORAES
Recorrente/paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniente revogação da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, verificada pela revogação da prisão preventiva e pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment