HC 908964 - DECISAO

HC 908964 - DECISAO

Como a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial — notadamente a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — e o habeas corpus exige documentação que demonstre o alegado constrangimento ilegal, tornou-se inviável o exame da controvérsia, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: VANDERLEI ARCELI PANASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 000711-49.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Flagrante

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Parties

VANDERLEI ARCELI PANASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 000711-49.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de exame do alegado constrangimento pela falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Como a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial — notadamente a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — e o habeas corpus exige documentação que demonstre o alegado constrangimento ilegal, tornou-se inviável o exame da controvérsia, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.