HC 883556 - DECISAO

HC 883556 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, tentativa de fuga, uso de bloqueador de sinal e antecedentes/reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a discussão sobre proporcionalidade da preventiva em face da pena provável ou sobre a qualificação do crime exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO SOARES DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

TIAGO SOARES DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face da pena futura provável

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, tentativa de fuga, uso de bloqueador de sinal e antecedentes/reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a discussão sobre proporcionalidade da preventiva em face da pena provável ou sobre a qualificação do crime exigiria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.