HC 891622 - DECISAO

HC 891622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à legalidade das prisões cautelares o writ mostrou-se prejudicado, pois as prisões preventivas foram revogadas no processo de origem e expedido alvará de soltura; (ii) quanto à alegada inobservância do Aviso de Miranda e nulidade das provas, tais teses não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, razão pela qual não é possível seu exame direto nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SAMUEL DE OLIVEIRA DIAS DA SILVA; Paciente: WENDEL DE CARVALHO NOBERTINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Aviso De Miranda, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Aviso De Miranda Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA DIAS DA SILVA

Paciente

WENDEL DE CARVALHO NOBERTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das prisões cautelares
  2. 2 inobservância do Aviso de Miranda e nulidade de confissão informal
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à legalidade das prisões cautelares o writ mostrou-se prejudicado, pois as prisões preventivas foram revogadas no processo de origem e expedido alvará de soltura; (ii) quanto à alegada inobservância do Aviso de Miranda e nulidade das provas, tais teses não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal de origem, razão pela qual não é possível seu exame direto nesta Corte, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus