RHC 197280 - DECISAO

RHC 197280 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva porque não havia elementos concretos e atuais que demonstrassem a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, considerando‑se a reduzida quantidade/diversidade de drogas apreendidas, a primariedade e a ausência de indicativos de integração em organização criminosa ou risco concreto à ordem pública; assim, o habeas corpus foi provido para determinar a soltura do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva porque não havia elementos concretos e atuais que demonstrassem a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, considerando‑se a reduzida quantidade/diversidade de drogas apreendidas, a primariedade e a ausência de indicativos de integração em organização criminosa ou risco concreto à ordem pública; assim, o habeas corpus foi provido para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se