RHC 191984 - ACORDAO

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Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública dada a seriedade dos crimes, ao papel de destaque do recorrente na organização criminosa e à insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação genérica de ilicitude de prova não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JACINTO DE CAMARGO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando Ordem/negando Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada; recurso ordinário não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEXANDRE JACINTO DE CAMARGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando Ordem/negando Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de ilicitude de prova obtida por espelhamento/WhatsApp Web
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública dada a seriedade dos crimes, ao papel de destaque do recorrente na organização criminosa e à insuficiência de medidas cautelares diversas; a alegação genérica de ilicitude de prova não foi apreciada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada; recurso ordinário não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Denegar a ordem na extensão conhecida