HC 905142 - DECISAO
Por ausência de prova pré-constituída e por faltar peça essencial (cópia do decreto preventivo originário), a impetração não se encontra adequadamente instruída, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus e, por consequência, a liminar foi indeferida, em conformidade com o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: CLAUDINO RODRIGO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; impetração não conhecida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Houver Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
CLAUDINO RODRIGO GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo originário) que inviabiliza a análise
- 3 restrição da admissibilidade do habeas corpus quando o ato é impugnável por via recursal própria
Ratio Decidendi
Por ausência de prova pré-constituída e por faltar peça essencial (cópia do decreto preventivo originário), a impetração não se encontra adequadamente instruída, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus e, por consequência, a liminar foi indeferida, em conformidade com o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada.
Court Disposition
liminar indeferida; impetração não conhecida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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