HC 909435 - DECISAO

HC 909435 - DECISAO

A Corte entendeu não ser competente para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, salvo hipótese de manifesto constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso; ademais, não há provas de que as enfermidades justificariam alteração da custódia diante da complexidade do processo e dos indícios de atuação em organização criminosa, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a ação constitucional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso, Organização Criminosa, Competência Do STJ
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Parties

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 manutenção da prisão domiciliar versus revogação/substituição por medidas cautelares
  3. 3 valoração de enfermidades do paciente como causa para custódia diferenciada

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não ser competente para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, salvo hipótese de manifesto constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso; ademais, não há provas de que as enfermidades justificariam alteração da custódia diante da complexidade do processo e dos indícios de atuação em organização criminosa, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ação constitucional.

Orders

  • Indefiro liminarmente a ação constitucional.
  • Publique-se e intimem-se.