HC 878878 - DECISAO

HC 878878 - DECISAO

Adotando o entendimento do STF de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva salvo exceções devidamente fundamentadas, o Tribunal concluiu que, embora persistindo presumidamente legítima a segregação cautelar no caso concreto, a custódia deve ser adequadamente compatibilizada com o regime prisional fixado na condenação; por isso, concedeu-se a ordem em parte para determinar a transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, ou aguardar em regime aberto até vaga no semiaberto, com condições a serem impostas pelo magistrado local.

Parties
Paciente: RAUL SILVÉRIO DO PRADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação Da Custódia Ao Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Adequação Da Custódia Ao Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL SILVÉRIO DO PRADO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem em habeas corpus
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do STF de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva salvo exceções devidamente fundamentadas, o Tribunal concluiu que, embora persistindo presumidamente legítima a segregação cautelar no caso concreto, a custódia deve ser adequadamente compatibilizada com o regime prisional fixado na condenação; por isso, concedeu-se a ordem em parte para determinar a transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, ou aguardar em regime aberto até vaga no semiaberto, com condições a serem impostas pelo magistrado local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado na sua condenação (semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Na ausência de vaga no regime intermediário (semiaberto), que o paciente aguarde, no regime aberto, o surgimento de vaga no semiaberto, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local.