HC 909479 - DECISAO

HC 909479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de juntada da cópia do decreto prisional, o que impediu a demonstração do fumus boni iuris exigido para a concessão de liminar, nos termos do ônus do impetrante de instruir o writ com documentos essenciais e do disposto no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON POZZOBON; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução Probatória, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus Da Instrução Probatória Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ADILSON POZZOBON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia do decreto prisional
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 fumus boni iuris não demonstrado para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de juntada da cópia do decreto prisional, o que impediu a demonstração do fumus boni iuris exigido para a concessão de liminar, nos termos do ônus do impetrante de instruir o writ com documentos essenciais e do disposto no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.