HC 901963 - DECISAO

HC 901963 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta na origem — incluindo registro criminal e participação em organização criminosa, a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva — e considerados insuficientes os meios cautelares alternativos para resguardar a ordem pública, concluiu-se preencher os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WENDER CARLOS BEZERRA; Parquet: Parquet Federal; Recorrido: Kerssi Dhone Coelho da Silva; Recorrido: José Aldebran Gomes do Nascimento; Recorrido: Aldenor Paixão de Menezes Neto; Recorrido: Vinícius Almeida Menezes; Recorrido: Francisco Lucas da Silva Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDER CARLOS BEZERRA

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Kerssi Dhone Coelho da Silva

Recorrido

José Aldebran Gomes do Nascimento

Recorrido

Aldenor Paixão de Menezes Neto

Recorrido

Vinícius Almeida Menezes

Recorrido

Francisco Lucas da Silva Maciel

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva de Wender Carlos Bezerra
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão em caso de organização criminosa

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta na origem — incluindo registro criminal e participação em organização criminosa, a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva — e considerados insuficientes os meios cautelares alternativos para resguardar a ordem pública, concluiu-se preencher os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.