HC 886226 - DECISAO

HC 886226 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou fundamentos novos (efeito da condenação), restou alterado o cenário fático-processual, tornando prejudicado o habeas corpus que impugnava a decisão anterior; além disso, os novos fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO BOCK VALDIVIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência, Efeitos Da Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência Efeitos Da Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

EDUARDO BOCK VALDIVIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após alteração do cenário fático-processual
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou fundamentos novos (efeito da condenação), restou alterado o cenário fático-processual, tornando prejudicado o habeas corpus que impugnava a decisão anterior; além disso, os novos fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se