HC 903596 - DECISAO

HC 903596 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: indícios de autoria e materialidade, pena mínima superior a quatro anos e reincidência específica do acusado, indicando risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON AMARO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

EDMILSON AMARO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: indícios de autoria e materialidade, pena mínima superior a quatro anos e reincidência específica do acusado, indicando risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.