RHC 195348 - DECISAO

RHC 195348 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso, mas na parte conhecida nega-se provimento, por entender que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea: o réu descumpriu reiteradamente as medidas cautelares impostas (violação da área de monitoração eletrônica em cinco ocasiões), demonstrando ausência de compromisso com as condições da liberdade provisória, o que justifica a revogação da liberdade e a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, questões não debatidas na instância originária não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Recorrente: VINICIUS TEIXEIRA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Liniker Henrique da Silva; Corréu: Matheus Alexandre da Silva; Corréu: Rafael; Vítima: Adirson Antônio Gomide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Hc)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Nulidade Por Prejulgamento, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Nulidade Por Prejulgamento Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS TEIXEIRA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Liniker Henrique da Silva

Corréu

Matheus Alexandre da Silva

Corréu

Rafael

Corréu

Adirson Antônio Gomide

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Hc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 anulação de decisões que utilizam a expressão 'comparsas' por possível prejulgamento (não conhecido por supressão de instância)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos e decreto de custódia

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso, mas na parte conhecida nega-se provimento, por entender que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea: o réu descumpriu reiteradamente as medidas cautelares impostas (violação da área de monitoração eletrônica em cinco ocasiões), demonstrando ausência de compromisso com as condições da liberdade provisória, o que justifica a revogação da liberdade e a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, questões não debatidas na instância originária não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se