HC 881681 - DECISAO

HC 881681 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de fatos que eliminaram a matéria objeto da impetração: foi proferida sentença de pronúncia em 8/3/2024 nos autos da Ação Penal n. 0004040-61.2023.8.13.0687 e, na mesma ocasião, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida; além disso, o entendimento da Corte é no sentido de que eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP não torna automaticamente ilegal a prisão.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BRUNO COURA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Pronúncia

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Parties

JOAO VICTOR BRUNO COURA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e falta de revisão periódica nos termos do art. 316 do CPP
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus por alteração da situação processual (pronúncia e manutenção da prisão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de fatos que eliminaram a matéria objeto da impetração: foi proferida sentença de pronúncia em 8/3/2024 nos autos da Ação Penal n. 0004040-61.2023.8.13.0687 e, na mesma ocasião, a prisão preventiva foi reavaliada e mantida; além disso, o entendimento da Corte é no sentido de que eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP não torna automaticamente ilegal a prisão.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se