HC 909201 - DECISAO

HC 909201 - DECISAO

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto não demonstrou circunstâncias excepcionais que justificassem a imprescindibilidade da medida extrema, considerando-se a quantidade modesta de droga apreendida (19,5 g de cocaína conforme exame) e a primariedade do paciente, sendo cabível a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDRADE DE AZEVEDO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; não conhecimento do habeas corpus por fundamento regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRADE DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 pequena quantidade de droga e primariedade como fatores para substituição da preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto não demonstrou circunstâncias excepcionais que justificassem a imprescindibilidade da medida extrema, considerando-se a quantidade modesta de droga apreendida (19,5 g de cocaína conforme exame) e a primariedade do paciente, sendo cabível a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; não conhecimento do habeas corpus por fundamento regimental.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.