HC 909475 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou a cópia da decisão que originariamente decretou a custódia preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir eventual constrangimento ilegal, não sendo possível admitir dilação probatória no procedimento.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 inadequação de dilação probatória em habeas corpus
- 3 falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído: o impetrante não juntou a cópia da decisão que originariamente decretou a custódia preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para aferir eventual constrangimento ilegal, não sendo possível admitir dilação probatória no procedimento.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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