HC 909270 - DECISAO

HC 909270 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de filhos menores e a conduta em tese imputada (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes, de modo que se enquadra nas diretrizes do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e outras condições pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUDIMILA ROSA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Exposição De Menor a Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUDIMILA ROSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e suas exceções

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de filhos menores e a conduta em tese imputada (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes, de modo que se enquadra nas diretrizes do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e outras condições pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal