RHC 197277 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal porque a mera invocação da gravidade genérica do delito não justificou a segregação cautelar; diante da condição de primariedade do recorrente e das circunstâncias do caso, foi possível resguardar a ordem pública e a instrução criminal por medidas cautelares diversas, razão pela qual se deu provimento para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas do art. 319 do CPP, ressalvada nova prisão se concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA SANTIAGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA SANTIAGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da gravidade concreta do delito como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se ilegal porque a mera invocação da gravidade genérica do delito não justificou a segregação cautelar; diante da condição de primariedade do recorrente e das circunstâncias do caso, foi possível resguardar a ordem pública e a instrução criminal por medidas cautelares diversas, razão pela qual se deu provimento para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas do art. 319 do CPP, ressalvada nova prisão se concretamente fundamentada.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.