HC 904006 - DECISAO

HC 904006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da impetração, havendo risco de indevida supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do HC n.0021415-97.2024.8.19.0000 como entender de direito.

Parties
Paciente: CAIO DE MOURA PACHECO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conheceu; Concedeu Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do HC n.0021415-97.2024.8.19.0000
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício, Fundamentação De Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

CAIO DE MOURA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conheceu; Concedeu Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância impedindo análise desta Corte
  3. 3 ausência de exame da fundamentação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da impetração, havendo risco de indevida supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do HC n.0021415-97.2024.8.19.0000 como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do HC n.0021415-97.2024.8.19.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro examine o mérito do HC n.0021415-97.2024.8.19.0000 como entender de direito
  • Intimem-se.