HC 904642 - DECISAO

HC 904642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca impugnar indeferimento liminar proferido na instância de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos que apontam gravidade concreta, participação em organização criminosa e risco à ordem pública, não se verificando ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: ADAO TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

ADAO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca impugnar indeferimento liminar proferido na instância de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos que apontam gravidade concreta, participação em organização criminosa e risco à ordem pública, não se verificando ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.