HC 890403 - DECISAO

HC 890403 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente que resultou em novo título judicial para a custódia, na forma do § 1.º do art. 387 do CPP, o que torna prejudicada a impugnação por habeas corpus do decreto prisional anterior; assim, o agravo regimental é julgado prejudicado, ressalvada a possibilidade de concessão excepcional da ordem de ofício apenas mediante ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Agravante: SANDRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indulto Natalino, Superlotação Carcerária, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Manutenção De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indulto Natalino Superlotação Carcerária Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Manutenção De Prisão Cautelar

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto natalino
  2. 2 Ilegitimidade da prisão preventiva
  3. 3 Efeito prejudicial da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus que impugna decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que resultou em novo título judicial para a custódia, na forma do § 1.º do art. 387 do CPP, o que torna prejudicada a impugnação por habeas corpus do decreto prisional anterior; assim, o agravo regimental é julgado prejudicado, ressalvada a possibilidade de concessão excepcional da ordem de ofício apenas mediante ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.