HC 904472 - DECISAO

HC 904472 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque incide a Súmula 691 do STF, de modo que não compete à Corte conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos, sendo razoável e motivada a decisão de origem que manteve a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Denegado Na Origem; Exame No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pretensão não conhecida/indefirida por aplicação da Súmula 691 do STF; indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Narcotráfico (art. 33, Lei 11.343/06), Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Narcotráfico (art. 33, Lei 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Denegado Na Origem; Exame No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque incide a Súmula 691 do STF, de modo que não compete à Corte conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos, sendo razoável e motivada a decisão de origem que manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

pretensão não conhecida/indefirida por aplicação da Súmula 691 do STF; indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal