RHC 186012 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por dados concretos nos autos, especialmente pelo fundado receio de reiteração criminosa e pela indicação de outra denúncia por roubo, o que evidencia periculosidade; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia diante desses elementos, não sendo possível analisar neste habeas corpus eventual desproporcionalidade em face de futura condenação; inexistindo argumentos novos no agravo regimental, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: WENDERSON COSTA CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WENDERSON COSTA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da segregação cautelar na garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por dados concretos nos autos, especialmente pelo fundado receio de reiteração criminosa e pela indicação de outra denúncia por roubo, o que evidencia periculosidade; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia diante desses elementos, não sendo possível analisar neste habeas corpus eventual desproporcionalidade em face de futura condenação; inexistindo argumentos novos no agravo regimental, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 195-197)