RHC 197197 - DECISAO

RHC 197197 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva encontra fundamentação em dados concretos dos autos que demonstram necessidade de garantia da ordem pública: o recorrente é reincidente, estava cumprindo pena quando voltou a delinquir, havendo periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção no presente habeas corpus.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE BARROS PENTEADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

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Parties

JULIO CESAR DE BARROS PENTEADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser responsável por menor
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva encontra fundamentação em dados concretos dos autos que demonstram necessidade de garantia da ordem pública: o recorrente é reincidente, estava cumprindo pena quando voltou a delinquir, havendo periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção no presente habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.