HC 890796 - DECISAO

HC 890796 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos — depoimentos, boletim de ocorrência, fotografias, vídeos e relatório de investigação — que indicam seu papel relevante em organização criminosa, armazenamento e comercialização de armas e prática de delitos conexos, bem como a existência de graves ameaças a agentes públicos e testemunhas, caracterizando periculum libertatis e justificando a medida para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; o pleito de prisão domiciliar por motivo de saúde não foi analisado pela instância de origem, o que impede seu exame nesta Corte por...

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO BRAINE MATEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0093847-35.2023.8.16.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Ameaça a Testemunhas, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Ameaça a Testemunhas Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO BRAINE MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0093847-35.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito da alteração da capitulação acusatória sobre a justificativa da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de estado de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos — depoimentos, boletim de ocorrência, fotografias, vídeos e relatório de investigação — que indicam seu papel relevante em organização criminosa, armazenamento e comercialização de armas e prática de delitos conexos, bem como a existência de graves ameaças a agentes públicos e testemunhas, caracterizando periculum libertatis e justificando a medida para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; o pleito de prisão domiciliar por motivo de saúde não foi analisado pela instância de origem, o que impede seu exame nesta Corte por...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se