HC 909744 - DECISAO

HC 909744 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, cuja fundamentação concreta (fumus commissi delicti e periculum libertatis) é considerada idônea, aplicando-se a Súmula 691/STF e reservando-se a análise meritória ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO JOAO CORREA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 316 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

LEONARDO JOAO CORREA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, cuja fundamentação concreta (fumus commissi delicti e periculum libertatis) é considerada idônea, aplicando-se a Súmula 691/STF e reservando-se a análise meritória ao tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.