RHC 197227 - DECISAO

RHC 197227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a flagrante em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime e modus operandi, além de passagem por ato infracional análogo) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, e porque as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública, cumprindo-se assim os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a exigência constitucional de fundamentação.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY LEITE DE LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WESLEY LEITE DE LIMA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a flagrante em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime e modus operandi, além de passagem por ato infracional análogo) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, e porque as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública, cumprindo-se assim os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e a exigência constitucional de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.