HC 898142 - DECISAO

HC 898142 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem motivou a medida com base nos arts. 366 e 312 do CPP, demonstrando que o acusado foi citado por edital, não foi localizado por mais de três anos, houve tentativa frustrada de citação pessoal e a fuga do distrito da culpa justifica a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: CI CERO DIONIS DE SOUSA; Recorrente: Ministério Público (Estado de Minas Gerais); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Suspensão Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Fuga Do Distrito Da Culpa

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Parties

CI CERO DIONIS DE SOUSA

Paciente

Ministério Público (Estado de Minas Gerais)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva quando o acusado, citado por edital, não é localizado (art. 366 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas quando demonstrada a necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem motivou a medida com base nos arts. 366 e 312 do CPP, demonstrando que o acusado foi citado por edital, não foi localizado por mais de três anos, houve tentativa frustrada de citação pessoal e a fuga do distrito da culpa justifica a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.