RHC 195647 - DECISAO

RHC 195647 - DECISAO

Embora existam elementos que evidenciem risco de reiteração delitiva e fundamentação no acórdão de origem, as particularidades do caso (suposto furto qualificado praticado sem violência ou grave ameaça, ausência de periculosidade social acentuada e antecedentes apontados) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para a salvaguarda do bem jurídico, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS VINICIUS DE ASSIZ SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

MARCOS VINICIUS DE ASSIZ SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que evidenciem risco de reiteração delitiva e fundamentação no acórdão de origem, as particularidades do caso (suposto furto qualificado praticado sem violência ou grave ameaça, ausência de periculosidade social acentuada e antecedentes apontados) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para a salvaguarda do bem jurídico, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intime-se.