HC 904562 - DECISAO

HC 904562 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por não haver demonstração, no momento, dos requisitos necessários à imediata concessão da ordem liberatória e por não ter sido superado o óbice previsto na Súmula 691/STF, sendo oportuno que o Colegiado do Tribunal estadual examine com maior profundidade as questões suscitadas; ademais, a manutenção da prisão preventiva pode ser justificada pela gravidade concreta da conduta e proteção de vítima idosa, nos termos da jurisprudência que admite exceções à incompatibilidade entre preventiva e regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUZIA CHURNEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Individualização Da Pena, Tortura, Cárcere Privado Qualificado, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Individualização Da Pena Tortura Cárcere Privado Qualificado Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUZIA CHURNEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 ilegalidade da custódia por execução de regime semelhante ao fechado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por não haver demonstração, no momento, dos requisitos necessários à imediata concessão da ordem liberatória e por não ter sido superado o óbice previsto na Súmula 691/STF, sendo oportuno que o Colegiado do Tribunal estadual examine com maior profundidade as questões suscitadas; ademais, a manutenção da prisão preventiva pode ser justificada pela gravidade concreta da conduta e proteção de vítima idosa, nos termos da jurisprudência que admite exceções à incompatibilidade entre preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.