RHC 196488 - DECISAO

RHC 196488 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi violento, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública), e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: Paciente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (exame in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Paciente

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência ou insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade do magistrado decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público sem caracterizar atuação ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi violento, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública), e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.