HC 904764 - DECISAO

HC 904764 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção a esse óbice, sendo a prisão preventiva fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: LEANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido de liminar negado) por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção a esse óbice, sendo a prisão preventiva fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação em organização criminosa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido de liminar negado) por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.