HC 904352 - DECISAO

HC 904352 - DECISAO

Os elementos concretos dos autos não demonstram, à luz do art. 312 do CPP, risco à ordem pública ou reiteração delitiva capazes de justificar a custódia preventiva: pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 3,25g de maconha), ausência de violência ou grave ameaça, e ausência de antecedentes que justifiquem encarceramento. Assim, a custódia preventiva foi revogada e restou autorizada a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PABLO EMMANUEL MARTINS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do juízo competente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO EMMANUEL MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 flagrante preparado
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Os elementos concretos dos autos não demonstram, à luz do art. 312 do CPP, risco à ordem pública ou reiteração delitiva capazes de justificar a custódia preventiva: pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 3,25g de maconha), ausência de violência ou grave ameaça, e ausência de antecedentes que justifiquem encarceramento. Assim, a custódia preventiva foi revogada e restou autorizada a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob acompanhamento do juízo competente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo competente